HC 994620 - DECISAO

HC 994620 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não é competente para conhecer de impetração dirigida contra decisão monocrática proferida por Desembargador Relator do Tribunal de origem; as instâncias ordinárias devem conhecer previamente da matéria.

Parties
Paciente: MANFRINE RIBEIRO LEITE; Impetrante: defesa; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Competência Do STJ (art. 105, II, "c" Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Competência Do STJ (art. 105, Ii, "c" Cf)

Case Brief

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Parties

MANFRINE RIBEIRO LEITE

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator
  2. 2 alegada ausência dos pressupostos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva (arguição da defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não é competente para conhecer de impetração dirigida contra decisão monocrática proferida por Desembargador Relator do Tribunal de origem; as instâncias ordinárias devem conhecer previamente da matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.