RHC 208506 - DECISAO

RHC 208506 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior e por haver procedimento conexo (HC n. 964070/AP), além da vedação à impetração quando não há exaurimento da instância, motivo pelo qual se declarou inadmissível a tramitação do novo feito.

Parties
Impetrante: LUIZ AUGUSTO SILVA DE FARIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Exaurimento De Instância, Impetração Contra Decisão Monocrática, Unirrecorribilidade, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Exaurimento De Instância Impetração Contra Decisão Monocrática Unirrecorribilidade Prova Pré Constituída

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Parties

LUIZ AUGUSTO SILVA DE FARIAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância
  2. 2 Admissibilidade de nova impetração quando idêntica a pedido já analisado em habeas corpus anterior (reiteração)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior e por haver procedimento conexo (HC n. 964070/AP), além da vedação à impetração quando não há exaurimento da instância, motivo pelo qual se declarou inadmissível a tramitação do novo feito.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.