HC 993348 - DECISAO

HC 993348 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; as decisões que implementaram e mantiveram as medidas protetivas, inclusive o monitoramento eletrônico, foram adequadamente fundamentadas com base na persistência do risco à vítima, e a questão exige reexame fático-probatório vedado ao STJ em habeas corpus, decidindo-se com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: ALEXANDER TAVARES MACHADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Monitoramento Eletrônico, Prorrogação De Medidas Protetivas, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Monitoramento Eletrônico Prorrogação De Medidas Protetivas Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006

Case Brief

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Parties

ALEXANDER TAVARES MACHADO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 proporcionalidade do monitoramento eletrônico imposto como medida protetiva
  3. 3 manutenção e prorrogação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; as decisões que implementaram e mantiveram as medidas protetivas, inclusive o monitoramento eletrônico, foram adequadamente fundamentadas com base na persistência do risco à vítima, e a questão exige reexame fático-probatório vedado ao STJ em habeas corpus, decidindo-se com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.