HC 976367 - DECISAO

HC 976367 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois a via indicada era inadequada e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento do livramento condicional foi adequadamente motivado pelo resultado desfavorável do exame criminológico, demonstrando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: DANILO MELLO PIMENTEL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Art. 83 Do Código Penal

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Parties

DANILO MELLO PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do indeferimento do livramento condicional com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 interpretação do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois a via indicada era inadequada e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento do livramento condicional foi adequadamente motivado pelo resultado desfavorável do exame criminológico, demonstrando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se