RHC 200290 - DECISAO

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Inexistindo fundamento jurídico hábil para cassar a transferência, manteve-se a decisão do Tribunal de origem em face das informações concretas sobre a condição do recorrente como integrante da cúpula de milícia, sua longa atuação (cerca de 20 anos), a classificação como de alta periculosidade e o risco concreto de reiteração criminosa, o que justificou a transferência para unidade prisional de segurança máxima e o afastamento da área de atuação para desarticular a organização criminosa.

Parties
Recorrente: MARCELO DE LUNA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência Para O Sistema Penitenciário Federal, Organização Criminosa (milícia), Classificação De Alta Periculosidade, Segurança Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Transferência Para O Sistema Penitenciário Federal Organização Criminosa (milícia) Classificação De Alta Periculosidade Segurança Prisional

Case Brief

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Parties

MARCELO DE LUNA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da transferência emergencial para o Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 fundamentação da classificação de alta periculosidade e risco de reiteração criminosa
  3. 3 necessidade de transferência para local distante da área de atuação do acusado

Ratio Decidendi

Inexistindo fundamento jurídico hábil para cassar a transferência, manteve-se a decisão do Tribunal de origem em face das informações concretas sobre a condição do recorrente como integrante da cúpula de milícia, sua longa atuação (cerca de 20 anos), a classificação como de alta periculosidade e o risco concreto de reiteração criminosa, o que justificou a transferência para unidade prisional de segurança máxima e o afastamento da área de atuação para desarticular a organização criminosa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.