RHC 213184 - DECISAO

RHC 213184 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não há constrangimento ilegal: o recurso de apelação não está inerte, a demora é explicada pela complexidade do processo (10 réus, múltiplas apelações) e pela conduta procrastinatória de alguns advogados; a custódia foi reavaliada em 27/01/2025 sem elemento novo que justificasse alteração; ademais, deve-se considerar o quantum da pena imposta (12 anos e 6 meses), razão pela qual o prazo transcorrido não demonstra excesso e não justifica a revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: EVERTON DANIEL FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Associação Para O Tráfico De Drogas, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Associação Para O Tráfico De Drogas Apelação Criminal

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Parties

EVERTON DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no processamento da apelação criminal
  2. 2 reavaliação da custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 consideração do quantum da pena para fins de análise de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não há constrangimento ilegal: o recurso de apelação não está inerte, a demora é explicada pela complexidade do processo (10 réus, múltiplas apelações) e pela conduta procrastinatória de alguns advogados; a custódia foi reavaliada em 27/01/2025 sem elemento novo que justificasse alteração; ademais, deve-se considerar o quantum da pena imposta (12 anos e 6 meses), razão pela qual o prazo transcorrido não demonstra excesso e não justifica a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho que imprima celeridade no processamento da apelação criminal nos autos do Processo n. 5001247-52.2023.8.21.0134.