HC 994476 - DECISAO

HC 994476 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, o STJ só pode processar revisão criminal em hipóteses decorrentes de seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ sobre a condenação do paciente e havendo trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, o pedido de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal é incognoscível por esta Corte.

Parties
Paciente: DERDI ALBUQUERQUE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido considerado incognoscível por incompetência desta Corte para processar revisão criminal sem julgamento anterior do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Ilegalidade De Buscas, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

DERDI ALBUQUERQUE MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processamento de revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 Alegações de ilegalidade de busca pessoal e domiciliar e pedido de desentranhamento de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, o STJ só pode processar revisão criminal em hipóteses decorrentes de seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ sobre a condenação do paciente e havendo trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, o pedido de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal é incognoscível por esta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido considerado incognoscível por incompetência desta Corte para processar revisão criminal sem julgamento anterior do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.