HC 894220 - DECISAO

HC 894220 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a matéria trazida pela defesa exige revolvimento de prova e verificação aprofundada de autoria e materialidade, não sendo adequada à via do habeas corpus; o Mandado de Segurança mencionado não teria atingido o débito substancial, alcançando apenas juros e correção; e o parcelamento/transação tributária solicitado após o recebimento da denúncia não suspende a ação penal nos termos do art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/96, havendo indícios suficientes para o prosseguimento da persecução penal.

Parties
Paciente: RAIARA DE MATTOS TAVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Pedido Liminar
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Da Ação Penal Por Parcelamento Do Débito, Crime Contra a Ordem Tributária, Parcelamento/transação Tributária, Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Da Ação Penal Por Parcelamento Do Débito Crime Contra a Ordem Tributária Parcelamento/transação Tributária Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

RAIARA DE MATTOS TAVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 se é cabível o trancamento ou suspensão da ação penal em razão de discussão do débito tributário em via cível
  2. 2 se a decisão liminar/mandado de segurança que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário afeta a persecução penal
  3. 3 se o pedido de parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia enseja a suspensão da ação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a matéria trazida pela defesa exige revolvimento de prova e verificação aprofundada de autoria e materialidade, não sendo adequada à via do habeas corpus; o Mandado de Segurança mencionado não teria atingido o débito substancial, alcançando apenas juros e correção; e o parcelamento/transação tributária solicitado após o recebimento da denúncia não suspende a ação penal nos termos do art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/96, havendo indícios suficientes para o prosseguimento da persecução penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.