HC 987189 - DECISAO

HC 987189 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e vedando o uso do writ como substitutivo do recurso legalmente cabível, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento.

Parties
Paciente: JENIFFER BARBOSA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Princípio Da Unirrecorribilidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Unirrecorribilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Unirrecorribilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar

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Parties

JENIFFER BARBOSA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Princípio Da Unirrecorribilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Regime inicial de cumprimento de pena (fechado)
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por ser mãe de menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e vedando o uso do writ como substitutivo do recurso legalmente cabível, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.