HC 821574 - DECISAO

HC 821574 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque o impetrante reiterou os mesmos argumentos que se encontram pendentes de apreciação em recurso especial ainda não admitido pelo STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão de ofício da ordem, nos termos do art. 654, §2º do CPP, em consonância com a jurisprudência que restringe o cabimento do habeas corpus para substituir recurso cabível.

Parties
Paciente: CRISTOFER LOPES DA SILVA ou CRISTOFER LOPES; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Pendente De Admissão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Absorção De Crime, Redução De Pena, Participação De Menor Importância, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Absorção De Crime Redução De Pena +2 more

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Parties

CRISTOFER LOPES DA SILVA ou CRISTOFER LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Pendente De Admissão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão
  3. 3 absorção da posse ilegal de arma pelo crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque o impetrante reiterou os mesmos argumentos que se encontram pendentes de apreciação em recurso especial ainda não admitido pelo STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão de ofício da ordem, nos termos do art. 654, §2º do CPP, em consonância com a jurisprudência que restringe o cabimento do habeas corpus para substituir recurso cabível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço o habeas corpus.