RHC 202409 - DECISAO

RHC 202409 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, negou-se seguimento, por entender que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente as medidas cautelares com base em indícios concretos extraídos da investigação, não havendo ilegalidade manifesta apta a ensejar o trancamento da ação penal por meio deste remédio, sendo necessário exame aprofundado da matéria fático-probatória em sede de instrução.

Parties
Paciente: ROGÉRIO SCHUTEL MOCHETTE JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nesta extensão, nego seguimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Quebra De Sigilo Bancário, Bloqueio De Bens, Sequestro De Bens, Trancamento De Inquérito, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Quebra De Sigilo Bancário Bloqueio De Bens Sequestro De Bens Trancamento De Inquérito +3 more

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Parties

ROGÉRIO SCHUTEL MOCHETTE JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação das medidas cautelares
  2. 2 necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares
  3. 3 existência de indícios e justa causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, negou-se seguimento, por entender que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente as medidas cautelares com base em indícios concretos extraídos da investigação, não havendo ilegalidade manifesta apta a ensejar o trancamento da ação penal por meio deste remédio, sendo necessário exame aprofundado da matéria fático-probatória em sede de instrução.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nesta extensão, nego seguimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.