HC 831807 - DECISAO

HC 831807 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por investir contra acórdão e funcionar como substituto de recurso próprio; ademais, não se constatou coação ilegal nem ilegalidade no ingresso domiciliar, pois o acesso foi franqueado pelo genitor do paciente, o crime tinha natureza permanente configurando flagrante, e as provas/testemunhos policiais revelaram-se críveis, afastando a nulidade probatória.

Parties
Paciente: KLEBERTON RODRIGUES PAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Crime De Natureza Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Prova Ilícita Flagrante +1 more

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Parties

KLEBERTON RODRIGUES PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 validade do consentimento dado pelo genitor do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por investir contra acórdão e funcionar como substituto de recurso próprio; ademais, não se constatou coação ilegal nem ilegalidade no ingresso domiciliar, pois o acesso foi franqueado pelo genitor do paciente, o crime tinha natureza permanente configurando flagrante, e as provas/testemunhos policiais revelaram-se críveis, afastando a nulidade probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.