HC 980274 - ACORDAO

HC 980274 - ACORDAO

Mesmo tratando-se de pena inferior a quatro anos, o regime inicial fechado deve ser mantido porque a fundamentação da sentença/decisão recorrido indicou circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do agravante, circunstâncias idôneas a elevar a pena-base e justificar regime mais gravoso, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP e jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO MIGUEL DO AMARAL; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF; Intimado/sem Manifestação: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PAULO MIGUEL DO AMARAL

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Ministério Público Estadual

Intimado/sem Manifestação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado apesar de pena inferior a quatro anos
  2. 2 Necessidade (ou não) de fundamentação concreta e específica para manutenção de regime mais gravoso
  3. 3 Competência e forma de intervenção do Ministério Público nos habeas corpus em tribunal superior

Ratio Decidendi

Mesmo tratando-se de pena inferior a quatro anos, o regime inicial fechado deve ser mantido porque a fundamentação da sentença/decisão recorrido indicou circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do agravante, circunstâncias idôneas a elevar a pena-base e justificar regime mais gravoso, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que justificou o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do agravante