HC 994660 - DECISAO

HC 994660 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão que apreciou a revisão criminal), caracterizando instrução deficiente que impede o exame do pedido, em conformidade com precedentes que exigem documentação suficiente, e aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SILVINO MICHINOSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Pena, Instrução Defensiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Prova Pré Constituída Fundamentação Da Pena Instrução Defensiva

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Parties

SILVINO MICHINOSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 indevida majoração da pena por valoração da agravante da reincidência sem debate em plenário (alegação)
  2. 2 dosimetria da pena sem adequada fundamentação e violação da individualização/proporcionalidade (alegação)
  3. 3 insuficiência de documentação e ausência de prova pré-constituída que impede o exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão que apreciou a revisão criminal), caracterizando instrução deficiente que impede o exame do pedido, em conformidade com precedentes que exigem documentação suficiente, e aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se