HC 989792 - DECISAO

HC 989792 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser colocada como substitutivo de recurso próprio e não estar demonstrada flagrante ilegalidade; na análise de ofício não foram vislumbrados elementos de flagrante ilegalidade. Quanto ao mérito fático sobre a exigência de exame criminológico, a exigência decretada pelo Tribunal de origem foi considerada justificada pelas peculiaridades do caso (multirreincidência, fugas, histórico penal e longo interstício de pena a cumprir), observando-se a jurisprudência que admite o exame em decisões motivadas (Súmula 439/STJ) e a inaplicabilidade de norma de execução posterior mais gravosa quando não favorável ao fato gerador.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE PINTO DA SILVA; Parecerente (parecer Pela Concessão De Ofício): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Por Substitutivo De Recurso Próprio; Análise De Ofício Realizada
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não foi constatada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade, Súmula 439
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE PINTO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecerente (parecer Pela Concessão De Ofício)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Por Substitutivo De Recurso Próprio; Análise De Ofício Realizada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico prévio para progressão de regime
  3. 3 Aplicação temporal das normas de execução penal (retroatividade)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser colocada como substitutivo de recurso próprio e não estar demonstrada flagrante ilegalidade; na análise de ofício não foram vislumbrados elementos de flagrante ilegalidade. Quanto ao mérito fático sobre a exigência de exame criminológico, a exigência decretada pelo Tribunal de origem foi considerada justificada pelas peculiaridades do caso (multirreincidência, fugas, histórico penal e longo interstício de pena a cumprir), observando-se a jurisprudência que admite o exame em decisões motivadas (Súmula 439/STJ) e a inaplicabilidade de norma de execução posterior mais gravosa quando não favorável ao fato gerador.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não foi constatada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer da impetração por ser substitutivo de recurso próprio
  • Publique-se