HC 984191 - DECISAO

HC 984191 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio, estando ausente ilegalidade flagrante na decisão que indeferiu a retirada do monitoramento eletrônico (o juízo de origem entendeu que o equipamento não prejudica o tratamento médico), e porque a via do habeas corpus é inadequada para produção de prova necessária à alteração da conclusão do juízo originário; não restou demonstrada demora injustificada no julgamento do agravo em execução penal.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Direito À Saúde Do Preso, Agravo Em Execução Penal, Cabimento De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Direito À Saúde Do Preso Agravo Em Execução Penal +1 more

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de ilegalidade flagrante no indeferimento de retirada de monitoramento eletrônico
  3. 3 possibilidade de produção de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio, estando ausente ilegalidade flagrante na decisão que indeferiu a retirada do monitoramento eletrônico (o juízo de origem entendeu que o equipamento não prejudica o tratamento médico), e porque a via do habeas corpus é inadequada para produção de prova necessária à alteração da conclusão do juízo originário; não restou demonstrada demora injustificada no julgamento do agravo em execução penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.