HC 994931 - DECISAO

HC 994931 - DECISAO

Ausente a demonstração de que a paciente se aproveitou do estado de calamidade pública para praticar o crime, a agravante do art. 61, II, alínea "j", do Código Penal não pode ser aplicada; por isso, fixou-se a pena em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa. Mantido o regime inicial fechado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis constatadas nos autos.

Parties
Paciente: ERICLAUDIA SOUSA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar a pena da paciente em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 12 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência

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Parties

ERICLAUDIA SOUSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal e necessidade de nexo causal entre o estado de calamidade e a conduta delitiva
  2. 2 possibilidade de recrudescimento do regime inicial de cumprimento da pena com base nas circunstâncias judiciais e na reincidência
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio e cabimento de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Ausente a demonstração de que a paciente se aproveitou do estado de calamidade pública para praticar o crime, a agravante do art. 61, II, alínea "j", do Código Penal não pode ser aplicada; por isso, fixou-se a pena em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa. Mantido o regime inicial fechado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis constatadas nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar a pena da paciente em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 12 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar a pena da paciente em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 12 dias-multa.