HC 821969 - DECISAO

HC 821969 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível contra acórdão, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade. A abordagem e a busca pessoal foram consideradas legítimas diante de conduta suspeita observada; não houve comprovação de prejuízo pela alegada quebra da cadeia de custódia; e os elementos probatórios reunidos indicam configuração do tráfico, de modo que o pedido de desclassificação demandaria reexame fático-probatório incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN RAFAEL DOS SANTOS GONÇALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão, Substitutiva De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Desclassificação Para Uso De Drogas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Desclassificação Para Uso De Drogas Flagrante

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Parties

JONATHAN RAFAEL DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão, Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível contra acórdão, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade. A abordagem e a busca pessoal foram consideradas legítimas diante de conduta suspeita observada; não houve comprovação de prejuízo pela alegada quebra da cadeia de custódia; e os elementos probatórios reunidos indicam configuração do tráfico, de modo que o pedido de desclassificação demandaria reexame fático-probatório incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.