HC 991808 - DECISAO

HC 991808 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por princípio de inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à não consideração da atenuante da confissão espontânea, o Tribunal, de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, reconheceu a atenuante parcial e redimensionou a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, aplicando o regime semiaberto e 6 dias-multa, em razão da recomposição da dosimetria (compensação de atenuantes e majorantes, e reconhecimento da tentativa).

Parties
Paciente: EDSON JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena de 2 anos e 8 meses de reclusão no regime semiaberto e 6 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

EDSON JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial)
  3. 3 redimensionamento da pena e aplicação do regime prisional adequado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por princípio de inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à não consideração da atenuante da confissão espontânea, o Tribunal, de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, reconheceu a atenuante parcial e redimensionou a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, aplicando o regime semiaberto e 6 dias-multa, em razão da recomposição da dosimetria (compensação de atenuantes e majorantes, e reconhecimento da tentativa).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena de 2 anos e 8 meses de reclusão no regime semiaberto e 6 dias-multa.

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão e 6 dias-multa no regime semiaberto.