HC 975754 - DECISAO

HC 975754 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício porque a regressão de regime foi mantida sem a prévia audiência de justificação em juízo, violando o art. 118, § 2º da LEP, razão pela qual a decisão do juízo de execução e o acórdão que a confirmou foram cassados e determinada nova decisão com observância da oitiva judicial prévia.

Parties
Paciente: NATANAEL SANTANA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar a decisão do juízo da execução e o acórdão que a confirmou, determinando que nova decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado, na forma do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Falta Grave, Ampla Defesa, Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Audiência De Justificação Falta Grave Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL SANTANA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de prévia oitiva judicial do apenado (audiência de justificação) para regressão definitiva de regime
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício porque a regressão de regime foi mantida sem a prévia audiência de justificação em juízo, violando o art. 118, § 2º da LEP, razão pela qual a decisão do juízo de execução e o acórdão que a confirmou foram cassados e determinada nova decisão com observância da oitiva judicial prévia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar a decisão do juízo da execução e o acórdão que a confirmou, determinando que nova decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado, na forma do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem de ofício