RHC 196737 - DECISAO

RHC 196737 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o mandado de busca e apreensão atendeu aos requisitos legais (art. 243 CPP), indicou endereços e finalidade, não houve fishing expedition nem desvio de finalidade pelos agentes, e a apreensão do armamento constituiu descoberta fortuita admitida pela jurisprudência (serendipidade); assim, não se demonstrou ilicitude das provas nem motivo para trancamento da ação penal, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: JOÃO CARLOS TEIXEIRA COBRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilícitude De Provas, Pescaria Probatória (fishing Expedition), Princípio Da Serendipidade, Trancamento De Ação Penal, Mandado De Busca
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Ilícitude De Provas Pescaria Probatória (fishing Expedition) Princípio Da Serendipidade Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS TEIXEIRA COBRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 excesso no cumprimento do mandado e alegada pesca probatória
  3. 3 admissibilidade de provas encontradas fortuitamente (serendipidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o mandado de busca e apreensão atendeu aos requisitos legais (art. 243 CPP), indicou endereços e finalidade, não houve fishing expedition nem desvio de finalidade pelos agentes, e a apreensão do armamento constituiu descoberta fortuita admitida pela jurisprudência (serendipidade); assim, não se demonstrou ilicitude das provas nem motivo para trancamento da ação penal, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.