HC 907031 - DECISAO

HC 907031 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o Tribunal de origem analisou e concluiu pela regularidade das interceptações e de suas prorrogações, fundamentadas na complexidade da investigação, nos indícios de autoria e materialidade e na necessidade para a apuração, de modo que não se concluiu pela ilicitude das provas obtidas.

Parties
Paciente: ALCERI FERREIRA PRESTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Sigilo Das Comunicações, Prorrogação De Interceptação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Revisão Criminal Nulidade De Prova Sigilo Das Comunicações Prorrogação De Interceptação

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Parties

ALCERI FERREIRA PRESTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 legalidade das prorrogações de interceptação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o Tribunal de origem analisou e concluiu pela regularidade das interceptações e de suas prorrogações, fundamentadas na complexidade da investigação, nos indícios de autoria e materialidade e na necessidade para a apuração, de modo que não se concluiu pela ilicitude das provas obtidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.