HC 995869 - DECISAO

HC 995869 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva revelou fundamentação idônea: evidenciou-se o descumprimento, pela paciente, das medidas cautelares impostas após a concessão de liberdade provisória, sua não localização para citação (citação por edital e suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP) e concreta possibilidade de reiteração delitiva, configurando periculum libertatis e justificando a custódia para garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ERIKA MICAELA ALVERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: ODIMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prescrição, Citação Por Edital, Descumprimento De Medidas Cautelares, Ordem Pública
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Parties

ERIKA MICAELA ALVERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministerio Publico

ODIMAR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Aplicação do art. 366 do CPP e suspensão do processo/prazo prescricional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva revelou fundamentação idônea: evidenciou-se o descumprimento, pela paciente, das medidas cautelares impostas após a concessão de liberdade provisória, sua não localização para citação (citação por edital e suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP) e concreta possibilidade de reiteração delitiva, configurando periculum libertatis e justificando a custódia para garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Manutenção da prisão preventiva de ERIKA MICAELA ALVERO