HC 992492 - DECISAO

HC 992492 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não substitui o recurso adequado e porque o Tribunal estadual constatou a existência de defesa técnica; a brevidade da sustentação oral pela defensora dativa não configura, por si só, deficiência apta a anular o processo sem demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF, e o reexame de matéria fático-probatória é impraticável na via eleita.

Parties
Paciente: ANDERSON CARLOS DO BEM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Defensoria Dativa, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Deficiência De Defesa Defensoria Dativa Tribunal Do Júri Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ANDERSON CARLOS DO BEM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Nulidade processual por deficiência de defesa e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não substitui o recurso adequado e porque o Tribunal estadual constatou a existência de defesa técnica; a brevidade da sustentação oral pela defensora dativa não configura, por si só, deficiência apta a anular o processo sem demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF, e o reexame de matéria fático-probatória é impraticável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se