HC 995341 - DECISAO

HC 995341 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo do habeas corpus como substitutivo do recurso; aplicou-se entendimento pacificado do STJ e do STF e o fundamento normativo do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Felipe Fernandes Calixto; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Confissão Qualificada, Regime Inicial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial
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Parties

Felipe Fernandes Calixto

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 Reconhecimento da confissão qualificada como atenuante na dosimetria
  3. 3 Inadequação do regime inicial fechado diante da pena definitiva de 4 anos e 8 meses

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo do habeas corpus como substitutivo do recurso; aplicou-se entendimento pacificado do STJ e do STF e o fundamento normativo do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se