RHC 213680 - DECISAO

RHC 213680 - DECISAO

Não se configura, de plano, qualquer hipótese autorizadora do trancamento da ação penal; a denúncia é formalmente suficiente nos termos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade (uso de comprovantes com mesmo padrão e matriz em nove ações), de modo que o habeas corpus, via estreita, não pode ser utilizado para o exame aprofundado do dolo ou para reavaliação probatória que demandaria instrução criminal.

Parties
Recorrente: LUCAS MARCON DE JESUS; Recorrente: PEDRO MARCON DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Após Denegação Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Outcome
Não conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Documentos Falsos, Dolo, Inépcia Da Denúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Documentos Falsos Dolo Inépcia Da Denúncia Supressão De Instância

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Parties

LUCAS MARCON DE JESUS

Recorrente

PEDRO MARCON DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Após Denegação Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 inamissibilidade do habeas corpus para reexame probatório e supressão de instância
  2. 2 alegada inépcia formal da denúncia
  3. 3 ausência de justa causa para propositura da ação penal

Ratio Decidendi

Não se configura, de plano, qualquer hipótese autorizadora do trancamento da ação penal; a denúncia é formalmente suficiente nos termos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade (uso de comprovantes com mesmo padrão e matriz em nove ações), de modo que o habeas corpus, via estreita, não pode ser utilizado para o exame aprofundado do dolo ou para reavaliação probatória que demandaria instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.