HC 971172 - DECISAO

HC 971172 - DECISAO

O agravo regimental foi provido apenas para reavaliar a eventual existência de flagrante ilegalidade, mas o habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar habeas corpus que substitua revisão criminal, além de não se ter identificado flagrante ilegalidade no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LUCAS FELIPE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental apenas para reavaliar a eventual existência de flagrante ilegalidade; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Falta De Laudo De Avaliação Econômica, Revisão Criminal, Receptação Dolosa, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trânsito Em Julgado Nulidade Por Falta De Laudo De Avaliação Econômica Revisão Criminal +2 more

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Parties

LUCAS FELIPE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por ausência de laudo de avaliação econômica para quantificação do dano
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em casos de receptação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido apenas para reavaliar a eventual existência de flagrante ilegalidade, mas o habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar habeas corpus que substitua revisão criminal, além de não se ter identificado flagrante ilegalidade no acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental apenas para reavaliar a eventual existência de flagrante ilegalidade; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental apenas para reavaliar a eventual existência de flagrante ilegalidade
  • Não conheço do habeas corpus