RHC 185812 - DECISAO

RHC 185812 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já havia anulado o acórdão impugnado para possibilitar à defesa a prévia consulta ao total acervo probatório, incluindo os procedimentos elencados; não há omissão a ser suprida; o pedido de que, havendo sentença, os autos retornem do início não foi formulado no recurso de habeas corpus e configuraria inovação recursal nos presentes aclaratórios; ademais, a origem informou a habilitação da defesa nos procedimentos, e a questão poderá ser examinada pela Corte local em apelação.

Parties
Embargante: ANDERSON RIBEIRO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso Ao Acervo Probatório, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Delação Premiada, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acesso Ao Acervo Probatório Nulidade Processual Ampla Defesa Delação Premiada Interceptação Telefônica

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Parties

ANDERSON RIBEIRO NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto à necessidade de determinação de retorno dos autos ao início em caso de sentença já prolatada
  2. 2 acesso prévio da defesa à totalidade do acervo probatório (procedimentos listados)
  3. 3 requisito de tempestividade e prova de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já havia anulado o acórdão impugnado para possibilitar à defesa a prévia consulta ao total acervo probatório, incluindo os procedimentos elencados; não há omissão a ser suprida; o pedido de que, havendo sentença, os autos retornem do início não foi formulado no recurso de habeas corpus e configuraria inovação recursal nos presentes aclaratórios; ademais, a origem informou a habilitação da defesa nos procedimentos, e a questão poderá ser examinada pela Corte local em apelação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.