HC 968249 - DECISAO

HC 968249 - DECISAO

Parties
Paciente: TAIRONE DA SILVA MARSAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Interrupção Do Marco Temporal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Interrupção Do Marco Temporal

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Parties

TAIRONE DA SILVA MARSAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize intervenção do STJ
  3. 3 Caracterização de falta grave por descumprimento de condições do monitoramento eletrônico