HC 966386 - DECISAO

HC 966386 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, a revisão da decisão de apelação já transitada em julgado, hipótese em que o habeas corpus configuraria substitutivo impróprio da revisão criminal e implicaria usurpação de competência, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF; por isso indeferiu-se o pedido.

Parties
Paciente: FABIANO SILVA DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Pena Base, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Atenuante Da Confissão Espontânea Pena Base +1 more

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Parties

FABIANO SILVA DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento ou não da atenuante da confissão espontânea na segunda fase para redução da pena-base
  3. 3 Limitação da competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, a revisão da decisão de apelação já transitada em julgado, hipótese em que o habeas corpus configuraria substitutivo impróprio da revisão criminal e implicaria usurpação de competência, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF; por isso indeferiu-se o pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus