HC 985483 - ACORDAO

HC 985483 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da decisão objeto da impetração, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido nesta Corte, pois tal uso subverteria o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da Constituição Federal; ausente teratologia ou ilegalidade manifesta, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROBERT GIMENEZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante
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Parties

ROBERT GIMENEZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal de acórdãos com trânsito em julgado
  3. 3 alegada ilegalidade de busca domiciliar e pedido de desclassificação

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da decisão objeto da impetração, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido nesta Corte, pois tal uso subverteria o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da Constituição Federal; ausente teratologia ou ilegalidade manifesta, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.