HC 975592 - ACORDAO

HC 975592 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia ao processo penal) e enunciado na Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE JESUS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Não Conhecimento
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182 Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Não Conhecimento

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Parties

GUSTAVO DE JESUS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia ao processo penal) e enunciado na Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus