HC 995955 - DECISAO

HC 995955 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto agravo interno e esgotadas as instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento pelo STJ; não há demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício desta Corte, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNA MIRANDA CALIL; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tempestividade De Recurso, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tempestividade De Recurso Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Competência Do STJ Indeferimento De Liminar

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Parties

BRUNA MIRANDA CALIL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo interno e esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Limites do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto agravo interno e esgotadas as instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento pelo STJ; não há demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício desta Corte, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.