RHC 206501 - DECISAO

RHC 206501 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico mostrou-se necessária, adequada e proporcional diante de indícios de organização criminosa, invasão de terras com violência e desmatamento de grandes áreas; a fundamentação concisa das medidas é suficiente; o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas e não se demonstrou excesso de prazo ou constrangimento ilegal que justificasse relaxamento da medida.

Parties
Recorrente / Paciente: PAULO SERGIO COSTA DE ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL DA 1. REGIÃO; Manifestante / Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Contemporaneidade Da Cautelar, Excesso De Prazo, Competência Territorial, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial +4 more

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Parties

PAULO SERGIO COSTA DE ARAUJO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL DA 1. REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão domiciliar
  3. 3 adequação e fundamentação das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico mostrou-se necessária, adequada e proporcional diante de indícios de organização criminosa, invasão de terras com violência e desmatamento de grandes áreas; a fundamentação concisa das medidas é suficiente; o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas e não se demonstrou excesso de prazo ou constrangimento ilegal que justificasse relaxamento da medida.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Liminar indeferida (conforme folhas 1083-1084).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.