HC 969530 - DECISAO

HC 969530 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária: as buscas pessoal e veicular foram amparadas por fundada suspeita (art. 244 CPP) conforme informações obtidas pela central de comunicação e confirmação por testemunha e policiais, e a impetração exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CELSO CLEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Prova Ilícita, Presunção De Inocência, Flagrante, Art. 244 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Lei N. 10.826/2003, Art. 14
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Parties

CELSO CLEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 nulidade da prova por abordagem policial sem justa causa
  3. 3 pedido de absolvição por falta de provas (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária: as buscas pessoal e veicular foram amparadas por fundada suspeita (art. 244 CPP) conforme informações obtidas pela central de comunicação e confirmação por testemunha e policiais, e a impetração exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.