HC 995895 - DECISAO

HC 995895 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, requisito para conhecimento deste writ no STJ.

Parties
Paciente: ROSANGELA DE DEUS E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5000608-79.2025.8.24.0910); Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Decadência, Queixa Crime, Custas Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Decadência Queixa Crime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA DE DEUS E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5000608-79.2025.8.24.0910)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (interposição de recurso ao colegiado)
  3. 3 rejeição da queixa-crime por decadência e pagamento de custas sem intimação prévia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, requisito para conhecimento deste writ no STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.