HC 951026 - ACORDAO

HC 951026 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto da revisão criminal e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO; Paciente: VICTOR DE SOUZA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Concessão De Ofício, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Concessão De Ofício Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO

Agravante

VICTOR DE SOUZA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado em substituição à revisão criminal
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício sem identificação de ilegalidade flagrante
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar acórdão proferido por tribunal estadual ou regional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto da revisão criminal e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental