HC 960480 - ACORDAO

HC 960480 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e a decisão de pronúncia restou devidamente fundamentada na existência de materialidade e indícios de autoria suficientes para a fase de pronúncia, não se limitando a depoimentos meramente indiretos ou exclusivamente a elementos do inquérito policial, circunstância cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR; Respondente: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Do Stj; Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Provas Da Fase Pré Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria E Materialidade Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Provas Da Fase Pré Processual

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Parties

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Do Stj; Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Há indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia?
  3. 3 Pode a pronúncia fundamentar-se em provas produzidas na fase pré-processual?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e a decisão de pronúncia restou devidamente fundamentada na existência de materialidade e indícios de autoria suficientes para a fase de pronúncia, não se limitando a depoimentos meramente indiretos ou exclusivamente a elementos do inquérito policial, circunstância cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a pronúncia do acusado para julgamento pelo Tribunal do Júri.