HC 928291 - ACORDAO

HC 928291 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; as provas nos autos (testemunho da vítima e policiais) comprovam o emprego da arma, dispensando apreensão e perícia para a majorante; e a alegação de que a arma seria simulacro não foi enfrentada pela instância de origem, o que impede o STJ de analisá‑la sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente/agravante: RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Perícia De Arma/simulacro, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Nulidade Processual Supressão De Instância Perícia De Arma/simulacro +1 more

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Parties

RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do writ
  3. 3 possibilidade de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo diante da alegação de simulacro

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; as provas nos autos (testemunho da vítima e policiais) comprovam o emprego da arma, dispensando apreensão e perícia para a majorante; e a alegação de que a arma seria simulacro não foi enfrentada pela instância de origem, o que impede o STJ de analisá‑la sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Habeas corpus não conhecido por substituir recurso próprio