HC 997650 - DECISAO

HC 997650 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser, na prática, substitutivo da via recursal cabível e ter sido impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, não estando presente flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento e a concessão de ofício do remédio constitucional.

Parties
Paciente: CASSIO FELIPE ARAUJO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Porte Para Consumo Pessoal, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Perda Da Chance Probatória, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Porte Para Consumo Pessoal Revisão Criminal Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CASSIO FELIPE ARAUJO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de diligência
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando pendente prazo recursal
  3. 3 habeas corpus não substituto de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser, na prática, substitutivo da via recursal cabível e ter sido impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, não estando presente flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento e a concessão de ofício do remédio constitucional.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.