RHC 214903 - DECISAO

RHC 214903 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em função das circunstâncias fáticas e dos maus antecedentes do paciente, e porque a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar questões de mérito fático-probatório; além disso, houve reiteração de pedido já apreciado pela Corte, o que inviabiliza nova análise.

Parties
Paciente: LUANDERSON DA SILVA GALONE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (recurso Ordinário)
Outcome
ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reiteração De Pedido

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Parties

LUANDERSON DA SILVA GALONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de provas para configuração dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador
  3. 3 possibilidade de análise meritória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em função das circunstâncias fáticas e dos maus antecedentes do paciente, e porque a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar questões de mérito fático-probatório; além disso, houve reiteração de pedido já apreciado pela Corte, o que inviabiliza nova análise.

Court Disposition

ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.