HC 997002 - DECISAO

HC 997002 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ por configurar reiteração de pedido já apreciado, e negar a via porque a pretensão de absolvição implicaria revolvimento do acervo fático-probatório do processo administrativo disciplinar, providência inadequada ao habeas corpus, além de não se verificar ilegalidade manifesta na decisão das instâncias ordinárias que reconheceu a falta disciplinar.

Parties
Paciente: THIAGO MATEUS DOS SANTOS GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Administrativa, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ, Impugnação De Decisão Administrativa Disciplinar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Administrativa Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ Impugnação De Decisão Administrativa Disciplinar

Case Brief

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Parties

THIAGO MATEUS DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexaminar prova produzida em processo administrativo disciplinar
  2. 2 Reiteração de pedido perante o Superior Tribunal de Justiça (art. 210 do RISTJ)
  3. 3 Credibilidade de prova testemunhal de agentes penitenciários na comprovação de falta disciplinar

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ por configurar reiteração de pedido já apreciado, e negar a via porque a pretensão de absolvição implicaria revolvimento do acervo fático-probatório do processo administrativo disciplinar, providência inadequada ao habeas corpus, além de não se verificar ilegalidade manifesta na decisão das instâncias ordinárias que reconheceu a falta disciplinar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.