HC 975091 - DECISAO

HC 975091 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada adequadamente fundamentou a não utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso, apresentou fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva (prisão em flagrante com apreensão de armas municiadas, indícios e reiteração delitiva, anotações anteriores) e invocou jurisprudência do STJ. Ademais, o Tribunal entendeu que o prazo de 90 dias previsto no art. 316 do CPP não é peremptório e eventual atraso não gera nulidade automática, e que questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser analisadas no Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Parties
Embargante: JEFERSON DE AGUIAR LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Embargos De Declaração, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Embargos De Declaração Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp)

Case Brief

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Parties

JEFERSON DE AGUIAR LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  2. 2 valoração de anotações sem eficácia condenatória como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 contradição quanto à aplicação do art. 316, § único, do CPP e efeitos da não reavaliação em 90 dias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada adequadamente fundamentou a não utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso, apresentou fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva (prisão em flagrante com apreensão de armas municiadas, indícios e reiteração delitiva, anotações anteriores) e invocou jurisprudência do STJ. Ademais, o Tribunal entendeu que o prazo de 90 dias previsto no art. 316 do CPP não é peremptório e eventual atraso não gera nulidade automática, e que questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser analisadas no Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.