HC 997362 - DECISAO

HC 997362 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva após a sentença foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do fato (quantidade de drogas apreendida, valores e modus operandi), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE OLIVEIRA FAVACHO; Corré: DAYANE DANDARA LIMA SODRE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Execução Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Execução Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA FAVACHO

Paciente

DAYANE DANDARA LIMA SODRE

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade autorizar conhecer habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva após a sentença foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do fato (quantidade de drogas apreendida, valores e modus operandi), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.