HC 997549 - DECISAO

HC 997549 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar supressão de instância, uma vez que o pedido envolve dosimetria da pena e análise do acervo fático-probatório do Tribunal de origem; não se verificou constrangimento ilegal manifesto, e precedentes do STJ vedam o conhecimento do writ nas hipóteses de impetração simultânea com apelação, salvo quando há ameaça direta à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: JAMERSON IZIDIO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Do §2º Do Art. 311 a, Organização Criminosa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadora Do §2º Do Art. 311 a Organização Criminosa Supressão De Instância

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Parties

JAMERSON IZIDIO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do §2º do art. 311-A do Código Penal
  2. 2 dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de suspensão dos efeitos da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar supressão de instância, uma vez que o pedido envolve dosimetria da pena e análise do acervo fático-probatório do Tribunal de origem; não se verificou constrangimento ilegal manifesto, e precedentes do STJ vedam o conhecimento do writ nas hipóteses de impetração simultânea com apelação, salvo quando há ameaça direta à liberdade de locomoção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.