HC 996208 - DECISAO

HC 996208 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da incompetência do STJ, pois o impetrante não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática, não tendo sido esgotadas as vias ordinárias exigidas pelo art. 105 da CF.

Parties
Impetrante: EDUARDO BRASIL DANTAS; Interveniente: Ministério Público Federal; Suposta Vítima: RAMOS E SILVA SOLUCOES EM FINANÇAS E NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Agravo Regimental, Nulidade Da Representação
Penal Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Esgotamento Das Vias Ordinárias Agravo Regimental Nulidade Da Representação

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Parties

EDUARDO BRASIL DANTAS

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

RAMOS E SILVA SOLUCOES EM FINANÇAS E NEGÓCIOS LTDA.

Suposta Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus por não esgotamento da instância antecedente
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 Alegação de nulidade da representação da vítima por ausência de comprovação de poderes e identidade da outorgante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da incompetência do STJ, pois o impetrante não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática, não tendo sido esgotadas as vias ordinárias exigidas pelo art. 105 da CF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se