HC 909550 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva e por considerar que o alegado excesso de prazo decorre das peculiaridades do feito (mais de 20 acusados) estando a ação penal em tramitação regular, além de reconhecer a necessidade de preservação da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas.

Parties: Agravante: ERIVALDO CRISTOVAM DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

ERIVALDO CRISTOVAM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Ilegalidade do decreto de prisão preventiva por ser genérico e não individualizar a conduta dos acusados
2 Caracterização de excesso de prazo na duração da prisão preventiva
3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a prisão preventiva do paciente por fundamento da necessidade de preservação da ordem pública e gravidade das condutas.