HC 954651 - ACORDAO

HC 954651 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea ao afastar as nulidades; a desconstituição da conclusão fática exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus, não havendo ilegalidades a serem corrigidas.

Parties
Paciente: CLAUDIO GILBERTO PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Prova Emprestada, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidades Processuais Prova Emprestada Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Dosimetria Prisão Preventiva

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Parties

CLAUDIO GILBERTO PEREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as nulidades alegadas (busca e apreensão sem mandado específico; identificação criminal e lançamento de perfil genético sem despacho judicial) são suficientes para anular a condenação ou redimensionar a pena
  2. 2 Se a condenação fundada em prova emprestada, sem preservação do local do crime e sem participação do paciente nos autos em que a prova foi produzida, viola o contraditório
  3. 3 Se o habeas corpus admite o revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea ao afastar as nulidades; a desconstituição da conclusão fática exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus, não havendo ilegalidades a serem corrigidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a decisão do Tribunal de origem por seus próprios fundamentos