HC 997569 - DECISAO

HC 997569 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça segue a Súmula 691 do STF, não admitindo habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, e a matéria exige exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual, sob risco de supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é negada.

Parties
Paciente: ENEIAS ELIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem E No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ENEIAS ELIAS DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem E No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 apreciação da conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade pelo juízo de execução e pelo Tribunal estadual
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça segue a Súmula 691 do STF, não admitindo habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, e a matéria exige exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual, sob risco de supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.