HC 998028 - DECISAO

HC 998028 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, demonstrando o risco concreto de reiteração delitiva do paciente com base em maus antecedentes e reincidência, e que as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: FERNANDO APARECIDO GARCIA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Furto Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

FERNANDO APARECIDO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência / presença de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Compatibilidade e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração de antecedentes e reincidência para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, demonstrando o risco concreto de reiteração delitiva do paciente com base em maus antecedentes e reincidência, e que as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.